Conheça a íntegra da Lei que dispõe sobre a adoção e sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm